Política de Privacidade e Proteção de Dados
Última atualização: 30 de julho de 2026
Encarregado de Dados (DPO) — Data Protection Officer
Para exercer seus direitos como titular de dados ou para dúvidas sobre esta política, entre em contato com nosso DPO diretamente pelo e-mail: contato@sainfrasolutions.com.br
1. Identificação do Controlador
O controlador dos seus dados pessoais é a S&A Infra Solutions Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, doravante denominada simplesmente S&A.
O Portal Corporativo de RH é um sistema de uso interno, acessado exclusivamente por prestadores de serviços PJ contratados pela S&A e por seus gestores autorizados.
2. Dados Pessoais Tratados
O Portal coleta e trata as seguintes categorias de dados pessoais:
| Dado | Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome completo | Identificação nos comprovantes e registros | Art. 7º, V (contrato) |
| CPF / CNPJ | Identificação fiscal e emissão de comprovantes | Art. 7º, II (obrigação legal) |
| E-mail corporativo | Autenticação e comunicação | Art. 7º, V (contrato) |
| Telefone | Contato operacional | Art. 7º, V (contrato) |
| Cargo / Função | Alocação em projetos | Art. 7º, V (contrato) |
| Chave PIX / Dados bancários | Processamento de pagamentos | Art. 7º, V (contrato) |
| Valor hora e registros de horas prestadas | Cálculo de remuneração por serviços | Art. 7º, V (contrato) |
| Comprovantes de reembolso (recibos) | Controle financeiro de despesas operacionais | Art. 7º, V (contrato) |
| Dados de acesso (IP, logs de sessão) | Segurança e auditoria | Art. 7º, II (obrigação legal) / Art. 7º, IX (legítimo interesse) |
3. Base Legal para o Tratamento
O tratamento dos dados pessoais dos prestadores de serviços PJ é realizado com base no Art. 7º, inciso V da LGPD — execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular.
Dados fiscais (CPF, CNPJ) têm como base adicional o Art. 7º, inciso II — cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (obrigações tributárias, fiscais e previdenciárias).
4. Compartilhamento de Dados
Seus dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento é restrito a:
- Gestores internos da S&A com acesso autorizado ao Portal;
- Órgãos públicos e fiscais, quando exigido por lei (Receita Federal, Ministério do Trabalho, etc.);
- Prestadores de infraestrutura de TI (hospedagem de banco de dados), sujeitos a cláusulas de confidencialidade.
5. Prazo de Retenção dos Dados
| Categoria | Prazo de Retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados de contrato e pagamentos PJ | 5 anos após encerramento do contrato | Art. 206, §3º, IV do Código Civil (prescrição trabalhista) |
| Documentos fiscais (NFS-e, recibos) | 5 anos | Art. 173 do CTN (prescrição fiscal) |
| Logs de acesso e segurança | 6 meses | Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) |
| Dados de prestadores inativos (cadastro) | 5 anos após desligamento | Legítimo interesse em defesa judicial |
6. Seus Direitos como Titular (Art. 18 LGPD)
Como titular de dados, você tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos através do contato com nosso DPO em contato@sainfrasolutions.com.br:
Respondemos as solicitações no prazo de até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD. Em caso de não atendimento, você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.
7. Contato e DPO
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para exercer direitos ou para qualquer questão relacionada a esta Política de Privacidade, entre em contato:
8. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. Comunicaremos alterações relevantes por e-mail corporativo ou por notificação no Portal. O uso continuado do Portal após as alterações implica aceite das novas condições.
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Política em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Regulamento ANPD.
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